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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
11/1999  LEI COMPLEMENTAR N.º 011/99, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1.999. Dispõe sobre o Regime Jurídico Único, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Marabá Paulista e dá outras providências” 28/10/2021
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