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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
142/2020 Concede a Reposição Salarial aos Agentes Políticos,(Presidente e Vereadores) em atenção à revisão geral anual prevista em Lei. 19/05/2020
141/2020 Concede a Reposição Salarial aos Servidores da Câmara Municipal de Marabá Paulista, em atenção à revisão geral anual prevista em Lei. 19/05/2020
140/2020 Concede a Reposição Salarial ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Marabá Paulista, em atenção à revisão geral anual prevista em Lei. 19/05/2020
139/2020 Concede reajuste salarial aos servidores públicos municipais, Ativos, Inativos, Pensionistas e dá outras providencias. 19/05/2020
11/2020 LEI COMPLEMENTAR N.º 011/99, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1.999.   Dispõe sobre o Regime Jurídico Único, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Marabá Paulista e dá outras providências 12/08/2020
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