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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
62/2022 Dispõe sobre os Grandes Geradores no Município de Marabá Paulista/SP, regulamenta as normas de apresentação dos Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos – PGRS 25/04/2024
8/2022 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências 23/02/2022
2/2022 Dispõe sobre atribuição de valor venal a imóvel rural e imóvel urbano para o exercício de 2022. 21/11/2022
1/2022 Dispõe sobre atualização de valor venal de terrenos e edificação para efeito de lançamento fiscal para o exercício de 2022 que especifica e dá outras providências”. 31/10/2022
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