Competências

• Articular, acompanhar e avaliar os diversos processos administrativos;
• Coordenar a execução e o monitoramento dos serviços, o registro de informações e a avaliação das ações, programas, projetos;
• Elaborar projetos de leis Ordinárias e Complementares, Decretos, Portarias e Ofícios;
• Receber e distribuir processos judiciais, a favor ou contra o município;
• Manter sob sua guarda e responsabilidade toda a legislação do Município, bem como regimentos internos dos conselhos de controle social existentes no município; 
• Escriturar as normas administrativas nos livros próprios; 
• Manter o arquivo da legislação do município;
• Auxiliar o Departamento Jurídico da Prefeitura no controle de processos, através da manutenção de cópia dos processos judiciais e administrativos em arquivo;
• Manter sua guarda, cuidados e responsabilidade de  livros de registros; 
• Providenciar a publicação na dos anais produzido pelo município;
• Executar tarefas correlatas de ordem do Chefe do Poder Executivo.

Unidades pertencentes