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Descrição
| DATA DE ENCERRAMENTO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA ONLINE | DATA E HORA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PRESENCIAL |
|---|---|
| 13/04/2021 | Não ocorrerá presencialmente |
| STATUS | |
| Finalizado | |
| ASSUNTO | |
Audiência Pública de Elaboração da LDO | |
| DESCRIÇÃO | |
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas; indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos. Com isso é muito importante a participação dos munícipes. Participe! | |
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