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Com base na Lei Federal 13.460, de 26 de junho de 2017, o módulo Carta de Serviço tem como objetivo divulgar os serviços prestados pelo município, como acessar e obter esses serviços, quais são os compromissos com o atendimento e quais são os padrões estabelecidos.
Carta de Serviços
Competências
Documento de identificação do usuário do SUS. Este registro contém as informações dos indivíduos, como: dados pessoais (nome, nome da mãe, data de nascimento, etc), contatos (telefones, endereço, e-mails) e documentos (CPF, RG, Certidões, etc).
Recolhimento dos materiais que podem ser reciclados (papéis, plásticos, metais e vidros).
Corte e poda de árvores para a organização de arborização dentro do espaço municipal.
Descarte adequado de eletrônicos (computadores, televisores, celulares, etc.) e de pilhas e baterias.
Solicitação de documentos para realização de eventos, regulamentação, comprovantes, entre outros
Imposto cobrado de sobre um imóvel urbano
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é um imposto previsto no art. 156 da Constituição da República Federativa do Brasil e se trata de um imposto brasileiro municipal.
Tributo de competência municipal que deve ser pago sempre que ocorre a compra ou transferência de um imóvel para outro nome. Sem o pagamento desse imposto, não é possível transferir a propriedade para o novo dono.
Canal de atendimento presencial do Sebrae SP e tem como vocação fortalecer o empreendedorismo e o desenvolvimento econômico dos municípios.
RG, CNH definitiva, pesquisa de débitos, segunda via de CNH, restrições de veículos, emissão de Atestado de Antecedentes Criminais, entre outros.
Serviços em Números
| Online | Presencial |
|---|---|
| 0 | 12 |
Grau total de satisfação
Nenhum serviço foi avaliado até o momento. Assim que algum serviço for avaliado, nosso sistema irá gerar o detalhamento das avaliações e dos serviços.
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