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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1488/2024 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e das outras providências 24/07/2024
1488/2024 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e das outras providências. 24/07/2024
1488/2024 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e das outras providências. 23/07/2024
1487/2024 Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências. 23/07/2024
1487/2024 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e das outras providências. 23/07/2024
1486/2024 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar . 23/07/2024
1485/2024 DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 23/07/2024
1484/2024 INSTITUI O PROGRAMA DE ACOLHOMENTO FAMILIAR PROVISÓRIO DE CRIANÇAS E ADOLECENTES. 23/07/2024
1483/2024 Abre no orçamento vigente crédito adicional especial . 23/07/2024
1482/2024 Abre no orçamento vigente crédito adicional especial. 23/07/2024
1481/2024 Abre no orçamento vigente crédito adicional especial . 23/07/2024
1480/2024 Abre no orçamento vigente crédito adicional especial . 23/07/2024
1479/2022 Abre no orçamento vigente crédito adicional especial. 23/07/2024
1478/2022 Abre no orçamento vigente crédito adicional especial. 23/07/2024
1477/2022 Abre no orçamento vigente crédito adicional especial. 23/07/2024
62/2022 Dispõe sobre os Grandes Geradores no Município de Marabá Paulista/SP, regulamenta as normas de apresentação dos Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos – PGRS 25/04/2024
14762022/2022 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências r$ 20.000,00. 23/11/2023
14752022/2022 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências R$ 119.412,59. 23/11/2023
14742022/2022 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências R$ 500.000,00. 23/11/2023
14732022/2022 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências R$ 148.333,33. 22/11/2023 
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Prefeitura Municipal de Marabá Paulista - SP.
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