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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/08/2020
Número
11
Legislatura
1997-2000
Ementa

LEI COMPLEMENTAR N.º 011/99, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1.999.

 

Dispõe sobre o Regime Jurídico Único, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Marabá Paulista e dá outras providências

Arquivos

Número: 11
Alteram ou Revogam - 11/2020
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Lei Consolidada - 11/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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