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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 15/10/2020 |
Número | ||
37 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Dá nova redação ao inciso III, artigo 1º, do Decreto nº 008, de 18 de março de 2020. |
Arquivos
Número: 37 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 37/2020 | ||
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||
Lei Consolidada - 37/2020 | ||
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