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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/11/2018
Número
1400
Legislatura
2017-2020
Ementa

LEI N.º 1400-018 - Autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso de bem imóvel municipal que especifica e dá providências correlatas

Arquivos

Número: 1400
Alteram ou Revogam - 1400/2018
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1400/2018
Nenhum documento cadastrado!
 
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Prefeitura Municipal de Marabá Paulista - SP.
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