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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/05/2021
Número
7
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre valores, forma de recolhimento da Taxa de Licença sobre estabelecimentos de produção, comércio, indústria, prestação de serviços e outros que especifica no exercício de 2021 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 7
Alteram ou Revogam - 7/2021
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Lei Consolidada - 7/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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