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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/05/2021
Número
36
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS - FUNDEB, na forma que especifica."

Arquivos

Número: 36
Alteram ou Revogam - 36/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 36/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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