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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/09/2021
Número
1454
Legislatura
2021-2024
Ementa

AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA TRANSFERÊNCIA DE AUXÍLIO À ENTIDADE PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - SANTA CASA EPITÁCIO

Arquivos

Número: 1454
Alteram ou Revogam - 1454/2021
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Lei Consolidada - 1454/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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