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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/09/2021
Número
1453
Legislatura
2021-2024
Ementa

Altera a redação do Artigo 4º da Lei 1190, de 18 de maio de 2009,
modificada pela Lei Complementar n.º 037, de 03 de agosto de 2009
e dá outras providências

Arquivos

Número: 1453
Alteram ou Revogam - 1453/2021
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Lei Consolidada - 1453/2021
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