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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1999 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 28/10/2021 |
Número | ||
11 | ||
Legislatura | ||
1999-2021 | ||
Ementa | ||
LEI COMPLEMENTAR N.º 011/99, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1.999. Dispõe sobre o Regime Jurídico Único, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Marabá Paulista e dá outras providências” |
Arquivos
Número: 11 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 11/1999 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 11/1999 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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