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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/12/2021
Número
76
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre o retorno do ensino presencial, planejamento escolar e demais providências para o cumprimento do calendário escolar 2021, nas instituições de Educação Básica (Educação Infantil e Ensino Fundamental I e II) da Rede Pública Municipal de Ensino, Município de Marabá Paulista/SP.

Arquivos

Número: 76
Alteram ou Revogam - 76/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 76/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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