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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/10/2022
Número
1
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre atualização de valor venal de terrenos e edificação para efeito de lançamento fiscal para o exercício de 2022 que especifica e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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