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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/11/2022
Número
1485
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 1485
Alteram ou Revogam - 1485/2022
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Lei Consolidada - 1485/2022
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