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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/12/2018
Número
1389
Legislatura
2072-2020
Ementa

Autorização ao Poder Executivo para transferência de auxílio à entidades que especifica e dá outras providências

Arquivos

Número: 1389
Alteram ou Revogam - 1389/2018
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Lei Consolidada - 1389/2018
Nenhum documento cadastrado!
 
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