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De Segunda a Sexta das 7h30min às 17h00min

LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

AnoSituaçãoData
2022Ativa (Não consta revogação expressa)21/11/2022
Número
1492
Legislatura
2021-2024
Ementa

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1492
Alteram ou Revogam - 1492/2022
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Lei Consolidada - 1492/2022
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