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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/04/2024
Número
62
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre os Grandes Geradores no Município de Marabá Paulista/SP, regulamenta as normas de apresentação dos Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos – PGRS

Arquivos

Número: 62
Alteram ou Revogam - 62/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 62/2022
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

25/04/2024 - 09:47

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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