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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/12/2018
Número
40
Legislatura
2017-2020
Ementa

Forma de recolhimento da Taxa de Licença sobre estabelecimentos de produção, comércio, indústria, prestação de serviços.

Arquivos

Número: 40
Alteram ou Revogam - 40/2018
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Lei Consolidada - 40/2018
Nenhum documento cadastrado!
 
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