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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 20/05/2020 |
Número | ||
25 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Estende o prazo da quarentena de que trata o Decreto nº 007, de 16 de março de 2020, e dá outras providências correlatas. |
Arquivos
Número: 25 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 25/2020 | ||
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Lei Consolidada - 25/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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