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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/05/2020
Número
1429
Legislatura
2017-2020
Ementa

SUSPENSÃO DO DESCONTO EM FOLHA DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DURANTE O PERÍODO DE 120 DIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 1429
Alteram ou Revogam - 1429/2020
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Lei Consolidada - 1429/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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