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Com base na Lei Federal 13.460, de 26 de junho de 2017, o módulo Carta de Serviço tem como objetivo divulgar os serviços prestados pelo município, como acessar e obter esses serviços, quais são os compromissos com o atendimento e quais são os padrões estabelecidos.
Carta de Serviços
Competências
Solicitação de documentos para realização de eventos, regulamentação, comprovantes, entre outros
Imposto cobrado de sobre um imóvel urbano
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é um imposto previsto no art. 156 da Constituição da República Federativa do Brasil e se trata de um imposto brasileiro municipal.
Tributo de competência municipal que deve ser pago sempre que ocorre a compra ou transferência de um imóvel para outro nome. Sem o pagamento desse imposto, não é possível transferir a propriedade para o novo dono.
Solicitação deve ser feita após compra ou venda de imóvel no município
Serviços em Números
| Online | Presencial |
|---|---|
| 0 | 5 |
Grau total de satisfação
Nenhum serviço foi avaliado até o momento. Assim que algum serviço for avaliado, nosso sistema irá gerar o detalhamento das avaliações e dos serviços.
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