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Marabá Paulista, sábado, 25 de março de 2023 
(18) 3996-1142
Atendimento: De Segunda a Sexta das 7:30 às 17 Horas
Com base na Lei Federal 13.460, de 26 de junho de 2017, o módulo Carta de Serviço tem como objetivo divulgar os serviços prestados pelo município, como acessar e obter esses serviços, quais são os compromissos com o atendimento e quais são os padrões estabelecidos.
Competências
Solicitação de documentos para realização de eventos, regulamentação, comprovantes, entre outros
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é um imposto previsto no art. 156 da Constituição da República Federativa do Brasil e se trata de um imposto brasileiro municipal.
Tributo de competência municipal que deve ser pago sempre que ocorre a compra ou transferência de um imóvel para outro nome. Sem o pagamento desse imposto, não é possível transferir a propriedade para o novo dono.
Solicitação deve ser feita após compra ou venda de imóvel no município
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda a Sexta das 7:30 às 17 Horas
Versão do sistema: 2.0.0 - 24/03/2023
Portal atualizado em: 24/03/2023 17:10:56
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